Notícias Estaduais
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ISS – São Paulo – EIRELI não pode ser SUP
As sociedades de profissionais legalmente regulamentadas gozam do regime de tributação fixa do ISS por força do § 3º do artigo 9º do Decreto-Lei nº 406/68 e artigo 15 da Lei nº 13.701/2003 do Município de São Paulo.
2015/11/19 -
ICMS/SP – Débitos poderão ser liquidados através do PEP
O Estado de São Paulo, através do Decreto n° 61.625, de 13 de novembro de 2015 (DOE-SP de 14/11), instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), autorizado pelo Convênio ICM nº 117, de 7 de outubro de 2015.
2015/11/18 -
São Paulo – Município divulga prazo para credenciamento no DEC
As pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São Paulo terão 90 dias, contados do dia 12/11/2015 para se credenciarem no Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.
2015/11/16 -
ICMS-SC: Alterada regras dos benefícios fiscais para o Programa de Apoio à Criação de Gado para Abate Precoce
Lei nº 16.752/2015 - DOE SC de 11.11.2015
2015/11/13 -
ICMS-PB: Prorrogado o prazo de diversos benefícios fiscais
Decreto nº 36.344/2015
2015/11/11 -
Descomplique RJ simplica a abertura de empresas no estado
O objetivo é alcançar esta meta até 2018. Presidente do Comitê de Desburocratização, o procurador do Estado Anderson Schreiber conversou com o D.O Notícias sobre o programa
2015/11/09 -
ICMS-PA : Instituído Programa de Regularização Fiscal - PROREFIS
Lei 1.424, de 29-10-2015 DO-PA
2015/11/04 -
Governo nega aumento do teto do Simples e frustra setor produtivo
Decisão foi comunicada em reunião na sede da Secretaria Estadual de Fazenda
2015/11/03 -
Imposição do AR é burocracia na era digital
Em evento que comemorou os 60 anos do SCPC, a lei paulista que instituiu o uso de carta com AR foi duramente criticada
2015/10/29 -
Prorrogado o prazo para regularização na emissão incorreta de NF-e em importação
Comunicado CAT nº 17/2015
2015/10/28